A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Boicenco, Rubens
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Ganho de capital, impostos, Brasil. Imposto de renda, legislação, Brasil. Ficção jurídica, Brasil. Presunção absoluta, Brasil. Presunção relativa, Brasil. Moeda estrangeira, Brasil. Repatriação, Brasil. Lacuna do direito, Brasil. Brasil. Lei de repatriação de recursos (2016).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50074

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