"Justiça negociada e fundamentos do direito penal : pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença penal no Brasil” : propostas para limitação normativa aos acordos e à atuação judicial no controle de suficiência probatória para homologação.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50104 |
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