As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Marcelo Matos Amaro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Sanção (processo civil), Portugal. Cláusula penal, Portugal. Repetição de indébito, Portugal. Caução, Portugal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50141

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares