As penas privadas convencionais na realidade jurídica lusófona.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silveira, Marcelo Matos Amaro da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Sanção (processo civil), Portugal. Cláusula penal, Portugal. Repetição de indébito, Portugal. Caução, Portugal.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50141

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