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Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cavalcante, Denise Lucena, Zanocchi, José Maria McCall
Format: Online
Langue:Português
Publié: FGV : Fórum 2020
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-502642024-05-17T17:08:41Z Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil. Cavalcante, Denise Lucena Zanocchi, José Maria McCall Incentivo à exportação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Exportação, Brasil. Finanças públicas, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Limite constitucional, Brasil. 2021-06-17T14:06:54Z 2021-06-17T14:06:54Z 2020-01 Artigo Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 1, p. 193-219, jan./abr. 2020. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50264 pt_BR application/pdf FGV : Fórum
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