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A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Dutra, Roberta de Amorim
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Desoneração fiscal, Brasil.
Incentivo à exportação, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Isenção tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52118
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  • Registros relacionados
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52118

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