A inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira, Marcos Antonio, Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50266

Descripción
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