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A inconstitucionalidade de leis brasileiras : entre causas e efeitos - por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais?

Bibliographic Details
Main Authors: Pereira, Marcos Antonio, Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50266
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50266

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