Inconstitucionalidade da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cavalcante, Caio Neno Silva, Nunes, Cleucio Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Tutela provisória, Brasil. Repetição de indébito, natureza fiscal, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50273

Descripción
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