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Estado de São Paulo v. União : a questão da legalidade da requisição administrativa de insumos para a vacinação do COVID-19.

Main Authors: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2021
Subjects:
Ato administrativo, Brasil.
Ato administrativo, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.
COVID-19, vacina, produção, Brasil.
Saúde pública, Brasil.
Insumo, Brasil.
Governo, administração, São Paulo (Estado).
União federal, administração, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50348
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