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Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2006
Materias:
Bens públicos, Brasil.
Permissão de uso, Brasil.
Licitação, Brasil.
Poder discricionário, Brasil.
Tipicidade, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5039
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5039

Ejemplares similares

  • Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
    por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
    Publicado: (2006)
  • Uso de bem público. Concessão, permissão e autorização : na Lei nº 14.133/2021.
    por: Rigolin, Ivan Barbosa
    Publicado: (2022)
  • Sociedade de economia mista - Permissão de uso de bem público - Nulidade do edital de licitação
    por: Oliveira, Gustavo Justino de, et al.
    Publicado: (2006)
  • Uso privativo de bem público
    por: Oliveira, Antônio Flávio de
    Publicado: (2006)
  • Critérios de julgamento para a permissão onerosa de uso
    por: Marques Neto, Floriano de Azevedo
    Publicado: (2004)

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