Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
IOB
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10680 |