Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Reolon, Jaques Fernando
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2021
Sujets:	Garantismo penal, Brasil. Erro grosseiro, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Direito penal, Brasil. Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50406

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