Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Reolon, Jaques Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2021
Assuntos:	Garantismo penal, Brasil. Erro grosseiro, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Direito penal, Brasil. Tribunal de contas, atuação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50406

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