Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2021
Assuntos:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Previdência social, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Direito previdenciário, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Aposentadoria, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50407

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