Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2021
Subjects:	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103. Previdência social, Brasil. Reforma da previdência, Brasil. Direito previdenciário, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Aposentadoria, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50407

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