As peculiaridades da defesa heterotópica na execução fiscal : o manejo da ação anulatória na execução embargada ou não.

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2020
Subjects:	Ação anulatória, Brasil. Ação anulatória, jurisprudência, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação de repetição de indébito, Brasil. Ação declaratória, Brasil. Ação declaratória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Contribuinte, proteção, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Pretensão executória, Brasil. Questão prejudicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50412

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