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Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Mello, Shirlei Silmara de Freitas, Campos, Daniela Almeida
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Processo disciplinar, Brasil.
Participação popular, Brasil.
Política antitruste, Brasil.
Acordo de leniência, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50416
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50416

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