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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-504222024-05-17T17:40:10Z Impossibilidade de o INPS multar municípios. Mello, Celso Antônio Bandeira de Multa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Município, responsabilidade, Brasil. Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil. Autarquia, poderes e atribuições, Brasil. 2021-07-21T11:59:34Z 2021-07-21T11:59:34Z 2021-04 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 17, p. 373-376, abr./jun. 2021. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50422 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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