Impossibilidade de o INPS multar municípios.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Multa, doutrinas e controvérsias, Brasil. Município, responsabilidade, Brasil. Previdência social, aspectos jurídicos, Brasil. Autarquia, poderes e atribuições, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50422

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