O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Schimtz, Mayara Souza Laureano
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Outorga conjugal, aspectos econômicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Empresário individual, aspectos jurídicos, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Atividade econômica, responsabilidade, aspectos jurídicos, Brasil. Regime de bens, aspectos econômicos, Brasil. Meação, aspectos econômicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50426

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