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O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.

Bibliographic Details
Main Author: Schimtz, Mayara Souza Laureano
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2020
Subjects:
Outorga conjugal, aspectos econômicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Alienação de bens, Brasil.
Empresário individual, aspectos jurídicos, Brasil.
Responsabilidade patrimonial, Brasil.
Atividade econômica, responsabilidade, aspectos jurídicos, Brasil.
Regime de bens, aspectos econômicos, Brasil.
Meação, aspectos econômicos, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50426
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50426

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