O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal : à luz dos artigos 978 e 1.647, inciso I, do Código civil de 2002.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50426 |
| Descrição não disponível. |