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A Lei 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo : relações entre as normas processuais e as novas disposições da LINDB.

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira Junior, Ednaldo Silva
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Decisão judicial, regulação, Brasil.
Conflito aparente de normas, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Fazenda pública, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50480
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