O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2020
Sujets:	Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção ambiental, regulação, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Poluição, aspectos jurídicos, Brasil. Brasil. Lei de crimes ambientais (1998).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50510

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