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O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2020
Assuntos:
Direito ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Proteção ambiental, regulação, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Poluição, aspectos jurídicos, Brasil.
Brasil. Lei de crimes ambientais (1998).
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50510
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50510

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