O princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tavares, Carlos Henrique Costa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Confisco tributário, Brasil. Princípio tributário, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Direito de propriedade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50551

Descripción
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