O reconhecimento de pessoas a partir do HC 598.886/SC : análise das consequências jurídicas do descumprimento do procedimento legal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Borri, Luiz Antonio, Ávila, Gustavo Noronha de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Reconhecimento (processo penal), Brasil. Nulidade no processo penal. Ilicitude.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50577

Descripción
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