Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro

390 p.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Marcio Evangelista Ferreira da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	TJDFT 2021
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Direito penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50725

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