Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro

390 p.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Silva, Marcio Evangelista Ferreira da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	TJDFT 2021
Sujets:	Precedente judicial, Brasil. Direito penal, Brasil. Processo penal, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50725

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