Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
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| Publié: |
Revista dos Tribunais
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-507452024-05-19T12:19:09Z Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais. Carvalho, Rafael Francisco Contribuição especial, aspectos constitucionais, Brasil. Receita tributária, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Princípio da moralidade, Brasil. Impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil. 2021-12-09T04:44:38Z 2021-12-09T04:44:38Z 2021-01 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50745 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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