Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Rafael Francisco
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Contribuição especial, aspectos constitucionais, Brasil. Receita tributária, Brasil. Solidariedade (direito tributário), Brasil. Princípio da moralidade, Brasil. Impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50745

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