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Interposição fraudulenta e cessão de nome : uma análise sob a óptica da duplicidade da pena.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Stahl, Sidney
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:
Fraude fiscal, Brasil.
Importação, natureza fiscal, Brasil.
Importação, jurisprudência, Brasil.
Multa fiscal, Brasil.
Comércio exterior, Brasil.
Simulação (direito), natureza fiscal, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Pena, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50747
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50747

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