A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF.
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Revista dos Tribunais
2021
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-507542024-05-20T01:46:03Z A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF. Vettorato, Gustavo Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Dogmática jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Transparência, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. 2021-12-09T13:40:24Z 2021-12-09T13:40:24Z 2021-04 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 15-34, abr./jun. 2021. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50754 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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