A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vettorato, Gustavo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Axiologia jurídica, Brasil. Dogmática jurídica, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Administração fiscal, Brasil. Transparência, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50754

Descripción
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