A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2021
Materias:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Medicamento, importação, Brasil. Tipo penal, Brasil. Comercialização de medicamentos, Brasil. Controle de medicamentos e entorpecentes, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50780

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