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A utopia da uniformidade, estabilidade, integridade e coerência : análise da eficácia vinculante das decisões, a partir da ERESP 1.360.577/MG.

Bibliographic Details
Main Author: Marcondes, Gustavo Viegas
Other Authors: Pizzol, Patrícia Miranda
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50826
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