A utopia da uniformidade, estabilidade, integridade e coerência : análise da eficácia vinculante das decisões, a partir da ERESP 1.360.577/MG.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Marcondes, Gustavo Viegas
Outros Autores:	Pizzol, Patrícia Miranda
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50826

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