Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso e o Senado Federal
50 f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508652024-02-08T17:00:01Z Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso e o Senado Federal Teoria da transcendência dos motivos determinates no controle difuso e o Senado Federal Castro, Diorgenis Real Alves, Juliano Vieira Fontes do direito Controle de constitucionalidade Controle difuso Controle concentrado 50 f. O Brasil possui uma Constituição formal, rígida e escrita o que lhe possibilita um controle das normas infraconstitucionais. Em nosso país reina o controle jurisdicional concentrado e difuso. O controle concentrado tem como característica atingir a todas as pessoas indiscriminadamente com seus efeitos erga omnes, vinculante e ex tunc ao contrário do controle difuso, que tem seus efeitos aplicados somente interpartes. Em 1999, o legislador, por meio de lei, possibilitou que o STF no controle concentrado pudesse modular os efeitos de suas decisões sempre que houvesse interesse público e afronta à segurança jurídica. Ocorre que agora, o Supremo Tribunal Federal, por meio de mutação constitucional está utilizando o mesmo procedimento do controle concentrado no controle difuso, a dita Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. Nesta pesquisa traremos dos precedentes do STF que mostram o uso desta teoria no controle difuso que acaba por atropelar a competência do Senado Federal, competência esta estipulada no artigo 52, X da Constituição Federal, em que diz que o Senado por meio de resolução é o responsável para impor o efeito erga omnes na decisão do Supremo e também falaremos das evoluções legislativas. O grande avanço desta teoria pode gerar algumas dúvidas a respeito de sua implementação com a normativa atual, esvaziando o papel do Senado Federal. Brazil has a formal constitution, rigid and writing which allows it to control the standards infra. In our country reigns jurisdictional control concentrated and diffuse. The concentrated control is characterized by reaching all people with their indiscriminate effects erga omnes, binding and backdated unlike the fuzzy control, which has its effects only applied interpartes. In 1999, the legislature, by law, the Supreme Court allowed the concentrated control could modulate the effects of their decisions whenever there affront to public interest and legal certainty. Occurs now, the Supreme Court through constitutional mutation is using the same procedure of concentrated control in fuzzy control, said Transcendence Theory of Determinants of Reasons. In this research we will bring the precedents of the Supreme Court show that the use of this theory in fuzzy control which ultimately trample the jurisdiction of the Senate, a competence stipulated in Article 52, X of the Constitution, which says that the Senate resolution is through the responsible for imposing the erga omnes effect on the decision of the Supreme and also talk of legislative developments. The breakthrough of this theory can generate some doubts about its implementation with the current rules, emptying the role of the Senate. 2022-01-14T18:38:00Z 2022-01-14T18:38:00Z 2012 Monografia CASTRO, Diorgenis Real. Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso e o Senado Federal. 2012. 50 f. Monografia (Curso Direito e Contemporaneidade) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50865 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Contemporaneidade |
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