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A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o sistema de precedentes : a necessária compreensão da ratio decidendi, da tese e do dispositivo do precedente.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fuga, Bruno Augusto Sampaio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53181