A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carvalho, Rosenilton Garcia de
Autres auteurs:	Diniz, Geilza Fátima Cavalcante
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Escola da Magistratura do Distrito Federal 2012
Sujets:	Transação (processo penal) Juizado especial criminal Princípio da efetividade Resolução de conflitos
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50896

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