A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social
[55] f.
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508962024-05-13T18:57:24Z A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social Carvalho, Rosenilton Garcia de Diniz, Geilza Fátima Cavalcante Transação (processo penal) Juizado especial criminal Princípio da efetividade Resolução de conflitos [55] f. Este trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia utilizada condensa-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, serão abordadas as peculiaridades do instituto, sua relação com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, destacando-se os seus efeitos positivos e/ou negativos como instrumento despenalizador. Abrange ainda a aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem olvidar da procura, sempre que possível, da reparação dos danos sofridos pelas eventuais vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade aos que forem beneficiados pela aplicação da transação penal. This work aims to study the institute criminal transaction adopted under the Special Criminal Court in relation to its effectiveness as an instrument of social pacification. To do so, it uses the effectiveness of adjudication as online research. The methodology used in the research condenses doctrine and jurisprudence on the subject. Thus, we will discuss the peculiarities of the institute, its relationship with the fundamental rights and guarantees provided in the Constitution, emphasizing their positive and / or negative as despenalizador instrument. It also covers the principles of orality, simplicity, informality, procedural efficiency and speed, without forgetting demand, whenever possible, the repair of any damage suffered by the victims and the application of non-custodial sentence for those who are benefited by the application of criminal transaction. 2022-01-19T13:20:22Z 2022-01-19T13:20:22Z 2012 Monografia CARVALHO, Rosenilton Garcia de. A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social. 2012. [55] f. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Contemporaneidade) -- Escola de Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50896 pt_BR Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. Acesso Aberto application/pdf Escola da Magistratura do Distrito Federal ESMA-DF Pós-Graduação em Direito e Contemporaneidade |
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