Abstrativação das decisões do STF: o efeito erga-omnes no controle difuso

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Bibliographic Details
Main Author:	Ricardo, Willian Andrade
Other Authors:	Galante, Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Escola da Magistratura do Distrito Federal 2014
Subjects:	Abstrativação. Controle difuso. Acesso à justiça.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50924

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