A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao fundo municipal da criança e do adolescente.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques Neto, Floriano de Azevedo, Pinheiro, Hendrick
Format:	Online
Language:	Português
Published:	FGV : Fórum 2020
Subjects:	Direitos da criança, Brasil. Orçamento, Brasil. Receita municipal, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Doação, Brasil. Fundo público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51209

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