A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta : cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso.
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| Publicado: |
FGV : Fórum
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-512112024-05-17T17:09:36Z A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta : cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso. Leitão, Rômulo Guilherme Kaur, Diego Nogueira Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Mediação, Brasil. Advocacia pública, Brasil. Administração pública, Brasil. 2022-04-01T14:40:05Z 2022-04-01T14:40:05Z 2020-05 Artigo Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 113-140, maio/ago. 2020. 0034.8007 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51211 pt_BR Fórum Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf FGV : Fórum |
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