"Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Karam, Maria Lucia, Martins, Antonio, Zilio, Jacson
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Crime, legislação, Brasil. Legítima defesa, legislação, Brasil. Confisco de bens, legislação, Brasil. Prescrição, legislação, Brasil. Crime hediondo, legislação, Brasil. Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51274

Descripción
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