"Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Karam, Maria Lucia, Martins, Antonio, Zilio, Jacson
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2021
Assuntos:	Crime, legislação, Brasil. Legítima defesa, legislação, Brasil. Confisco de bens, legislação, Brasil. Prescrição, legislação, Brasil. Crime hediondo, legislação, Brasil. Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51274

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