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A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal: Leite, Glauco Salomão
Format: Online
Langue:Português
Publié: IOB 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5131
Description
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