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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-51332025-05-28T19:11:34Z A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN Berti, Flávio Azambuja Lustoza, Helton Kramer Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Responsabilidade tributária, análise, Brasil. Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Sanção tributária, Brasil. 2010-05-20T18:06:43Z 2010-05-20T18:06:43Z 2009-09 Artigo Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 132-142, set./out. 2009. 1806-8200 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133 pt_BR application/pdf IOB
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