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A (in)constitucionalidade da desvinculação de receitas da União (DRU) ante o princípio da proibição de retrocesso.

Bibliographic Details
Main Authors: Kossmann, Edson Luís, Buffon, Marciano
Format: Online
Language:Português
Published: FGV : Fórum 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51494